O requerimento legislativo solicita a inclusão de um representante da Polícia Rodoviária Federal na lista de convidados para debater o Projeto de Lei número 2600 de 2023. A proposta principal em discussão tipifica como crime a adulteração ou troca de etiquetas e bagagens de passageiros para o tráfico ilícito de drogas em aeroportos e rodoviárias. A medida visa integrar a força policial rodoviária nas discussões sobre prevenção e repressão a essas práticas ilícitas nos transportes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para convidar um representante da Polícia Rodoviária Federal para participar de uma audiência pública na comissão. A discussão principal envolve o Projeto de Lei número 2600 de 2023, que criminaliza a troca de bagagens ou etiquetas de passageiros para o transporte de drogas. Caso a medida seja aprovada, a Polícia Rodoviária Federal passa a integrar oficialmente os debates da comissão com sua experiência prática e dados sobre apreensões nas estradas. Caso seja rejeitada, a instituição não participa formalmente da audiência conjunta programada pela comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.