A proposição acelera a tramitação do Projeto de Lei número 2757 de 2022, que determina a extinção de cláusulas resolutivas em títulos de domínio expedidos antes de 10 de outubro de 1997. Na prática, a medida dispensa prazos regimentais normais para que o Plenário da Câmara vote diretamente a proposta sobre regularização fundiária. Com a urgência aprovada, o texto principal passa a ser avaliado pelos deputados sem passar pelas comissões temáticas de forma ordinária.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação define se o projeto sobre a extinção de cláusulas resolutivas em títulos de domínio antigos será votado diretamente no Plenário da Câmara, sem a necessidade de passar por todas as comissões técnicas. Quem apoia a urgência argumenta que o tema precisa de agilidade para destravar a situação de proprietários de terras com títulos emitidos antes de 10 de outubro de 1997. Quem rejeita a medida defende que pular etapas de análise aprofundada prejudica o debate detalhado sobre os impactos fundiários da mudança.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.