A proposta altera a Lei nº 11.343 de 2006 para determinar a criação de um programa específico de assistência multiprofissional e interdisciplinar voltado para mulheres usuárias e dependentes de álcool. O objetivo é atender às necessidades biológicas, emocionais e sociais peculiares do público feminino, tais como o maior risco de desenvolvimento de comorbidades graves com consumo menor, incluindo doenças hepáticas, câncer e danos neurológicos. A medida também busca superar barreiras específicas de acesso ao tratamento, como o estigma social, o medo de julgamento e a sobrecarga de responsabilidades familiares.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a votação da Redação Final da proposta, etapa que consolida o texto aprovado para assegurar a clareza e a correção técnica antes do envio ao Senado Federal. A deliberação revisa a forma final do dispositivo legal que institui o programa de atendimento direcionado às mulheres dependentes de álcool, sem alterar o mérito substancial já decidido. O cidadão avalia nesta etapa a adequação formal do texto legal que materializa a política pública de saúde voltada para as especificidades femininas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
