O requerimento solicita a aplicação do regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 9543 de 2018 na Câmara dos Deputados. A medida acelera a análise da proposta original que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto para famílias de baixa renda. Com a aprovação da urgência, o projeto pula etapas ordinárias de comissões e vai direto para votação no Plenário da Casa. A proposição foi assinada por líderes partidários e apresentada em maio de 2023.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O Plenário analisou a aplicação do regime de urgência para acelerar a votação do projeto que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. Votar a favor da urgência significa pular etapas tradicionais de comissões para que o tema seja debatido e votado diretamente pelos deputados no Plenário em menor tempo. Votar contra a urgência mantém o ritmo normal de tramitação pelas comissões temáticas antes de chegar ao plenário principal. A decisão define apenas o ritmo de análise do projeto e não o conteúdo final das regras de desconto na conta de água.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.