Este requerimento solicita a alteração do trâmite legislativo do Projeto de Lei 7163/2014 para que ele seja obrigatoriamente analisado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O PL 7163/2014 propõe a ampliação das situações que caracterizam violência doméstica e familiar contra a mulher, alterando a Lei Maria da Penha. A mudança de despacho visa garantir que o mérito da proposta seja discutido por parlamentares focados especificamente em políticas de proteção feminina.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação decide se o Projeto de Lei 7163/2014 deve ser enviado para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Se a medida for aceita, o projeto passa a ser examinado por um grupo de deputados especializado em questões de gênero antes de seguir para outras etapas. Caso a medida seja rejeitada, o projeto mantém seu trâmite original sem a obrigatoriedade dessa análise específica. A decisão define o caminho burocrático que o texto percorre dentro da Câmara.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.