O requerimento solicita a redistribuição de dezenas de projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados para a análise específica da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). A medida afeta propostas sobre temas como regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), direitos de crianças e adolescentes e alterações no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entre os textos listados nos anexos estão o PL 2315/2022, que fixa o valor mínimo do Auxílio Brasil em R$ 600, e o PL 2812/2022, que propõe a revogação da Lei de Alienação Parental.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é o envio de um lote com dezenas de projetos de lei para análise técnica da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Caso a medida seja aprovada, as propostas passam a tramitar pelo colegiado especializado, onde recebem pareceres de deputados antes de irem a plenário. Caso seja rejeitada, os textos permanecem nas comissões originalmente designadas sem alteração de rota.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.