Este requerimento solicita a redistribuição de dois projetos de lei para a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD). A medida altera o fluxo de tramitação legislativa do PL 1740/2019, que trata da metodologia de avaliação de deficiência, e do PL 188/2011, que exige adaptações em computadores de Lan Houses para pessoas com deficiência visual. O objetivo é garantir que propostas com impacto direto nesse segmento recebam análise técnica especializada antes de seguirem para votação final.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação define se dois projetos de lei específicos devem passar pela análise da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Se a medida for aceita, as propostas sobre avaliação de deficiência e acessibilidade em computadores passam pelo crivo desse grupo especializado. Caso seja rejeitada, os projetos seguem o trâmite original sem a obrigatoriedade dessa análise específica. A decisão altera o rito processual das matérias dentro da Câmara.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.