O projeto atualiza a definição de estupro no Código Penal Militar para incluir qualquer pessoa como vítima, independentemente do gênero, e estabelece penas de 6 a 30 anos conforme a gravidade do crime. A proposta determina que casos de estupro cometidos por militares contra civis sejam obrigatoriamente julgados pela justiça comum. Essa mudança retira a competência exclusiva da Justiça Militar para esses crimes específicos, visando unificar o tratamento jurídico com o Código Penal comum.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da mudança na velocidade e no rito de análise do projeto dentro da Câmara dos Deputados. Alterar o regime de tramitação permite que a proposta seja discutida e votada com maior rapidez, pulando etapas regimentais comuns. Concordar com essa medida significa apoiar a aceleração do debate sobre a transferência de competência para julgar crimes de estupro cometidos por militares. Discordar significa preferir que o projeto siga o rito padrão, com todas as etapas de análise e prazos regimentais preservados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.