O requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Turismo para debater a cobrança de taxas por empresas aéreas para garantir prioridade no embarque e espaço para bagagens de mão. A proposta questiona a prática de separar passageiros com malas de até 10 kg em filas distintas, o que, segundo o autor, resulta em discriminação e falta de espaço na cabine para itens permitidos pelo regulamento da ANAC. O objetivo é discutir se essa cobrança fere o Código de Defesa do Consumidor ao transformar um serviço básico em um suposto benefício VIP.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da autorização para convocar representantes de companhias aéreas e órgãos reguladores para explicar a cobrança de taxas por prioridade no embarque. Concordar com a medida significa apoiar a abertura de um espaço oficial de debate para questionar se as empresas aéreas estão restringindo indevidamente o acesso ao espaço de bagagem de mão. Discordar da medida implica entender que o tema não exige intervenção parlamentar ou que a regulação atual já é suficiente para tratar da questão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.