A proposta altera a legislação sobre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil para incluir protocolos obrigatórios de atendimento a animais domésticos em situações de desastres naturais. O texto estabelece obrigações para União, Estados e Municípios, tais como a criação de grupos de resgate especializados, a inclusão de espaços de alojamento e atendimento médico-veterinário nos planos de contingência locais, e a autorização para formação de estoques públicos de ração animal destinados às populações atingidas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão registrou formalmente a alteração no regime de tramitação da proposição em virtude da aprovação da urgência em uma matéria apensada. Trata-se de um ato processual interno da Câmara para alinhar o ritmo de análise conjunta de projetos semelhantes que tratam do mesmo tema. O cidadão deve avaliar se a organização procedimental automatizada é adequada para manter a transparência e a ordem na pauta legislativa, garantindo que propostas correlatas avancem conjuntamente.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
