A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados para debater a efetividade do programa de Trabalho Decente no Brasil. O debate foca em diretrizes como emprego produtivo, proteção social, direitos trabalhistas e diálogo social, com ênfase especial na reinserção da população carcerária no mercado de trabalho. Entre os debatedores sugeridos estão representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, da Organização Internacional do Trabalho e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para realizar uma audiência pública na Comissão de Trabalho com órgãos governamentais, sindicatos e entidades de justiça. Caso a medida seja apoiada, a Câmara dos Deputados gasta recursos públicos e tempo legislativo para organizar o debate com convidados específicos sobre o sistema prisional e o emprego. Se a proposta for rejeitada, o evento oficial não ocorre e o tema deixa de ser debatido formalmente nessa comissão naquele momento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.