O requerimento solicita a realização de uma audiência pública conjunta entre comissões da Câmara para debater a criação do Auxílio Emergencial para Situações de Emergência Decorrentes de Secas e Enchentes (AESE). A proposta visa discutir mecanismos de compensação financeira para trabalhadores rurais e urbanos afetados por desastres climáticos em municípios que decretarem estado de calamidade ou emergência. O debate busca avaliar a viabilidade e os critérios para a implementação desse benefício social.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da autorização para convocar especialistas e representantes da sociedade civil para discutir o Projeto de Lei 83/2022. O objetivo é aprofundar o conhecimento sobre a criação de um auxílio financeiro para vítimas de secas e enchentes. Concordar com a realização da audiência significa apoiar a abertura de um espaço de diálogo técnico e social antes da votação do mérito do projeto. Discordar significa entender que o debate não é necessário ou que os convidados sugeridos não são adequados para a discussão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.