O requerimento solicita a convocação de Claisdes Lazaretti Masutti, sócio da Agropecuária Masutti Ltda, para prestar depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o MST. A justificativa baseia-se em uma ação civil pública movida pela União que aponta irregularidades fundiárias, como a ocupação ilícita de terras públicas e danos ambientais em áreas situadas na Gleba Guaporé, em Rondônia. O objetivo é esclarecer a relação do convocado com a suposta grilagem de terras e a exploração agropecuária não autorizada em áreas federais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação trata da obrigatoriedade de comparecimento de um empresário do setor agropecuário para responder a questionamentos sobre a ocupação de terras públicas. A mudança para convite retira o caráter coercitivo da presença, tornando o comparecimento facultativo. Se a medida for mantida como convocação, o depoente é obrigado a comparecer sob pena de condução coercitiva, enquanto o convite permite que o cidadão escolha se deseja ou não prestar esclarecimentos aos parlamentares.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.