O requerimento convoca o Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Luiz de Almeida, para comparecer à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O objetivo é prestar informações detalhadas sobre o planejamento e as ações da pasta, com foco em diretrizes como acessibilidade, inclusão e proteção contra a violência. A medida obriga o ministério a detalhar a execução orçamentária e operacional de programas voltados a pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário vota o envio de um convite formal ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania para comparecer perante uma comissão temática da Câmara dos Deputados. O objeto da deliberação consiste em obrigar o chefe da pasta a apresentar o planejamento estratégico, o andamento de programas de acessibilidade e as ações de proteção voltadas às pessoas com deficiência. Quem concorda com a medida defende que o Legislativo deve fiscalizar diretamente as contas e as políticas públicas executadas pelo ministério. Quem discorda argumenta que o instrumento de convite pode ser desnecessário ou que os pedidos de informação já ocorrem por outros meios burocráticos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.