A proposta consiste em um requerimento para a convocação oficial da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dwerck, perante a Câmara dos Deputados. O objetivo é obrigar a ministra a prestar esclarecimentos presenciais sobre a falta de recursos humanos e estruturais na Agência Nacional de Mineração. O texto aponta falhas como a ausência de concursos públicos, a necessidade de um novo plano de cargos e salários e a falta de reestruturação organizacional do órgão regulador.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário avaliou a proposta de obrigar a Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a comparecer ao Congresso para prestar contas sobre a falta de servidores e a estrutura precária da Agência Nacional de Mineração. Caso a medida seja aprovada, a ministra passa a ter obrigação legal de comparecer para responder aos questionamentos dos deputados sob pena de crime de responsabilidade. Caso a medida seja rejeitada, o pedido de convocação é arquivado e o comparecimento da ministra permanece como voluntário, dependendo de convites que podem ou não ser aceitos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.