A proposição requer explicações formais da Ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, sobre a suposta ausência de registros diários de sua agenda oficial no sistema e-Agendas entre janeiro e maio de 2023. O texto questiona os motivos do descumprimento do artigo 11 da Lei 12.813 de 2013 e do Decreto 10.889 de 2021, que tornam obrigatória a publicação de compromissos públicos de ministros de Estado. A medida busca fiscalizar a transparência da pasta e verificar se houve falha na prestação tempestiva de informações governamentais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou o envio de um pedido oficial de esclarecimentos direcionado à Ministra Sônia Guajajara, questionando o motivo da ausência de lançamentos de compromissos no sistema e-Agendas. Caso a medida seja apoiada, o Ministério dos Povos Indígenas é formalmente obrigado a prestar contas e justificar a falta de publicidade dos atos oficiais. Caso a medida seja rejeitada, o pedido de informações é arquivado e nenhuma resposta oficial é cobrada pelo Legislativo neste canal. O cidadão deve avaliar se o Parlamento deve cobrar justificativas diretas de ministros sobre a transparência de suas agendas públicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.