O requerimento solicita à Presidência da Câmara dos Deputados a alteração da classificação de três propostas que criam benefícios previdenciários de auxílio-dependência e auxílio-cuidador para segurados do INSS. Os Projetos de Lei número 4.840 de 2012, 5.765 de 2013 e 3.317 de 2015 passam de projetos ordinários para projetos de lei complementar. A mudança atende à exigência constitucional de que regras sobre acumulação de benefícios da previdência social sejam tratadas por lei complementar.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da votação é o requerimento da comissão para mudar o tipo de tramitação de três projetos que criam o auxílio-dependência e o auxílio-cuidador. Caso a medida seja aceita, os textos passam a tramitar como projetos de lei complementar, exigindo maior quórum de votos para aprovação futura por causa de regras constitucionais sobre benefícios previdenciários. Caso a medida seja rejeitada, os textos continuam como projetos ordinários, mantendo risco de questionamento jurídico posterior por vício de forma. A decisão foca apenas na correção formal da tramitação sem decidir sobre o pagamento dos auxílios aos segurados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.