A proposta requer a criação de um Grupo de Trabalho na Câmara dos Deputados para monitorar o cumprimento do Piso Nacional do Magistério por estados e municípios. O piso salarial nacional para professores da educação básica foi fixado em R$ 4.420,55 para jornadas de 40 horas semanais em 2023. A iniciativa foca em estados e municípios que não pagam o valor mínimo legal, fiscalizando também o uso de complementações financeiras do FUNDEB e de suplementações orçamentárias federais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da votação é a criação de um Grupo de Trabalho específico na Câmara dos Deputados para fiscalizar o pagamento do piso salarial dos professores da educação básica em todo o país. Quem concorda com a medida apoia a formação de uma comissão de deputados dedicada exclusivamente a investigar estados e municípios inadimplentes e cobrar o repasse de recursos do FUNDEB. Quem discorda considera desnecessária a criação de um grupo temático específico para essa fiscalização no âmbito legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.