A proposição solicita a realização de audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados para debater a situação de 1,7 milhão de trabalhadores por aplicativo no Brasil. O debate foca na ausência de vínculo empregatício, na falta de direitos trabalhistas e previdenciários, e nas condições de operação impostas por empresas de plataformas digitais. A discussão reúne representantes do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, centrais sindicais e sindicatos de motoristas e entregadores.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário da comissão vota a realização de uma audiência oficial para debater a regulação e os direitos dos trabalhadores de aplicativos de transporte e entrega. A discussão envolve a análise da informalidade, da falta de cobertura previdenciária e das regras unilaterais aplicadas pelas empresas de tecnologia. Se o requerimento for aprovado, a Câmara convoca representantes sindicais e governamentais para debater o tema em comissão. Caso a medida seja rejeitada, o debate oficial sobre o assunto no âmbito da comissão é encerrado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.