A proposta legislativa proíbe a fabricação, o fornecimento e a comercialização de lentes oftálmicas, óculos de sol, armações e lentes de contato sem certificação de qualidade emitida por órgão acreditado pelo Inmetro. O descumprimento da norma passa a configurar infração sanitária sujeita a penalidades previstas na Lei nº 6.437 de 1977 e no Código de Defesa do Consumidor, além de sanções civis e penais. O texto exige que os produtos certificados exibam a marca de conformidade e acompanhem informações detalhadas sobre suas características.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a inclusão de um representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo no debate da comissão. Se a medida for aprovada, a entidade empresarial participa formalmente das discussões sobre a exigência de certificação do Inmetro para comercialização de lentes e óculos. Se a medida for rejeitada, a lista de convidados para a audiência pública permanece inalterada sem a presença deste representante específico.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.