O requerimento legislativo convoca uma audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público para debater o Projeto de Lei número 5.016 de 2013. A proposta original estabelece que registros de propriedade particular de imóveis localizados em terrenos de marinha não podem ser opostos contra a União. O debate envolve órgãos federais como a Secretaria do Patrimônio da União e a Marinha do Brasil, além de entidades do setor privado como a Associação dos Empresários da Praia do Futuro.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para realizar uma audiência pública destinada a debater a validade de registros particulares de imóveis situados em terrenos de marinha frente à União. Se a medida for apoiada, a comissão realiza o debate com órgãos governamentais e empresariais para avaliar se o projeto de lei ainda faz sentido diante de normas recentes. Se a medida for rejeitada, o requerimento é arquivado e a discussão específica com os convidados na comissão deixa de ocorrer.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.