A proposição requer a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a proposta de emenda à Constituição que institui o Sistema Único de Mobilidade e a tarifa zero no transporte público. O debate prevê a participação de especialistas e autoridades, como representantes do Instituto de Estudos Socioeconômicos e da Empresa Pública de Transporte de Maricá, para discutir a gratuidade e a gestão do transporte coletivo no país. A medida pauta a reformulação estrutural do setor para tentar universalizar o acesso ao transporte.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi a aprovação de um requerimento para organizar uma audiência pública com especialistas e gestores públicos. Caso a medida seja apoiada, a Câmara realiza o debate oficial com convidados específicos sobre a gratuidade nas passagens e a criação do Sistema Único de Mobilidade. Caso o requerimento seja rejeitado, o debate formal sobre o tema com os convidados listados deixa de ocorrer no âmbito da comissão. O cidadão pode avaliar se considera oportuno ou não o uso de recursos e tempo parlamentar para discutir este tema nesta modalidade.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.