A proposta requer a convocação de uma reunião de audiência pública com diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica para debater a aplicação da Lei número 14.300 de 2022, que trata da microgeração e minigeração distribuída de energia. O debate foca em pontos como a regulamentação da venda de excedente de energia por consumidores, prazos de conexão às redes e regras de reajuste tarifário aplicadas pelas distribuidoras. A iniciativa busca questionar se a agência reguladora extrapolou suas competências legais na emissão de normas para o setor elétrico.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação de um requerimento para convocar representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica para prestar esclarecimentos na Comissão de Minas e Energia sobre normas do setor elétrico. Caso a medida seja apoiada, a comissão obriga os diretores da agência a comparecerem ao Congresso para debater regras de geração distribuída e tarifas de energia. Caso a medida seja rejeitada, o pedido de convocação é arquivado e a comissão não realiza essa oitiva específica com o órgão regulador.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.