O requerimento determina a convocação de João Studart, CEO da NSX Group Betnacional, para prestar depoimento perante a Comissão Parlamentar de Inquérito das Apostas Esportivas na Câmara dos Deputados. A medida obriga o executivo a comparecer ao colegiado para esclarecer os protocolos e controles internos adotados pela empresa na prevenção de fraudes. O objetivo é investigar a conformidade das operações da casa de apostas com as normas vigentes e apurar eventuais manipulações de resultados no futebol brasileiro.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é transformar a ordem de comparecimento obrigatório do executivo máximo da empresa Betnacional em um convite formal para prestar depoimento na comissão parlamentar. Caso a alteração seja mantida, o dirigente ganha a prerrogativa de decidir se comparece ou não para responder aos questionamentos dos deputados. Por outro lado, caso a medida seja rejeitada, o executivo permanece sob a obrigação legal de comparecer à comissão na data marcada sob pena de condução coercitiva.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.