O Requerimento 15/2023 propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano para convidar o Presidente do IBAMA a prestar esclarecimentos sobre o indeferimento da licença ambiental para a perfuração marítima no bloco FZA-M-59, na bacia da Foz do Amazonas. A proposta busca debater os fundamentos técnicos da decisão do órgão ambiental frente aos potenciais impactos econômicos regionais, tais como a geração de empregos diretos e indiretos, o estímulo ao comércio local e o desenvolvimento industrial no Estado do Amapá. O objetivo central é aprofundar a compreensão sobre as estratégias que poderiam conciliar a exploração de petróleo e gás com a proteção dos ecossistemas marinhos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação final do requerimento para a realização da audiência pública, incorporando as sugestões de modificação apresentadas durante o trâmite. O debate central gira em torno da necessidade de transparência sobre os critérios técnicos utilizados pelo IBAMA para negar licenças de exploração em áreas sensíveis. Ao opinar sobre esta deliberação, o cidadão deve considerar se a Câmara dos Deputados deve exercer seu papel fiscalizador para questionar decisões administrativas de órgãos ambientais em nome do desenvolvimento econômico regional. Você concorda com a realização desta audiência pública para que o Presidente do IBAMA preste esclarecimentos sobre o indeferimento da licença?
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
