A proposição requer ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária a apresentação de documentos e informações detalhadas sobre a execução e o financiamento da IV Feira Nacional da Reforma Agrária. O texto exige o envio da íntegra dos documentos do pregão número 54000.039870/2023-01 referente à contratação da empresa AMBP Promoções e Eventos Empresariais Ltda por 1,27 milhão de reais. Também exige a relação de todos os presentes nas reuniões preparatórias, atas, filmagens e fotos dos encontros realizados para o evento no Parque da Água Branca.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a exigência de envio de documentos oficiais, contratos e registros de reuniões sobre o uso de recursos públicos em evento ligado à reforma agrária. Caso a medida seja apoiada, o parlamento reforça a fiscalização sobre gastos públicos específicos e exige transparência sobre contratos com empresas organizadoras de eventos. Caso a medida seja rejeitada, o pedido de informações ao órgão responsável deixa de ser enviado pelo plenário, mantendo o processo sem essa etapa específica de controle parlamentar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.