A proposição solicita à Ministra de Estado do Meio Ambiente o envio de cópias e dados detalhados sobre processos administrativos de cancelamento, revogação ou anistia de multas e infrações ambientais. O pedido abrange o período de janeiro de 2018 a dezembro de 2022, exigindo o nome dos beneficiários, a data da concessão e a situação atual da cobrança administrativa ou judicial.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi a aprovação de um pedido formal de informações e documentos direcionado ao Ministério do Meio Ambiente. A medida visa obter dados sobre processos de anistia e cancelamento de infrações ambientais ocorridos entre 2018 e 2022. Caso a medida seja apoiada, o governo federal é obrigado a fornecer os registros detalhados das multas perdoadas e seus respectivos beneficiários para análise da comissão parlamentar. Caso a medida seja recusada, o pedido de documentos não é enviado e os dados específicos sobre o cancelamento dessas multas não são requisitados formalmente.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi rejeitado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.