A proposição solicita ao Ministério da Fazenda o envio de dados detalhados sobre valores inscritos na Dívida Ativa da União referentes a créditos do Sistema Nacional de Crédito Rural e a débitos tributários. O texto exige que o governo informe o nome do beneficiário, o valor inscrito, a natureza da dívida, a finalidade original dos financiamentos agrícolas, a situação atual do pagamento e os subsídios públicos concedidos. A medida obriga a pasta ministerial a abrir registros específicos para fiscalizar a destinação e a utilização de recursos públicos direcionados ao setor agropecuário.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é o pedido formal de informações direcionado ao Ministro da Fazenda sobre créditos rurais e dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União. Quem concorda com a medida defende que a divulgação de nomes, valores e subsídios recebidos por beneficiários do crédito rural aumenta a transparência fiscal e o controle sobre os gastos públicos no setor agropecuário. Quem discorda argumenta que a exposição de dados financeiros de devedores pode violar o sigilo fiscal ou sobrecarregar a administração pública com o levantamento de informações extensas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi rejeitado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.