A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater os critérios e a aplicação de multas a empresas em casos de vazamento de dados pessoais. O debate engloba o mérito do Projeto de Lei 3.420 de 2019 e de seu apensado, focando na regulamentação das penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados e no destino dos recursos arrecadados. O evento convida representantes da sociedade civil, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e especialistas jurídicos para avaliar o impacto econômico e o caráter pedagógico das sanções.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para realizar uma audiência pública com especialistas e autoridades no setor de proteção de dados. Caso a medida receba apoio, o Congresso realiza o debate oficial com convidados da sociedade civil e órgãos governamentais para discutir mudanças nas regras de multas corporativas. Caso a medida seja rejeitada, a realização do evento específico é cancelada e a tramitação do projeto segue sem a oitiva pública formal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.