O requerimento convida o Assessor Especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, para prestar esclarecimentos perante a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Manipulação de Resultado em Partidas de Futebol. O objetivo é debater medidas governamentais para evitar a contaminação do esporte nacional pelas apostas esportivas e discutir a regulamentação das plataformas de jogos de azar. A medida busca obter informações diretas do órgão responsável pela elaboração das normas do setor no Poder Executivo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do convite formal ao Assessor Especial do Ministério da Fazenda para depor na Comissão Parlamentar de Inquérito das Apostas Esportivas. Caso a medida seja apoiada, o representante governamental comparece obrigatoriamente perante os deputados para detalhar as regras de funcionamento das plataformas de apostas online. Caso o convite seja rejeitado, a comissão deixa de colher o depoimento técnico do responsável direto pela minuta de regulamentação do setor no governo federal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.