O requerimento convida o Secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas, para prestar esclarecimentos à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Manipulação de Resultados em Partidas de Futebol. A iniciativa busca investigar a legalidade de plataformas de apostas esportivas sediadas no exterior que operam no mercado nacional e patrocinam clubes das séries A e B do Campeonato Brasileiro. O pedido aponta que o setor movimenta bilhões de reais e envia recursos para fora do país, muitas vezes sem o devido recolhimento de tributos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi a aprovação do convite formal ao Secretário da Receita Federal para comparecer à comissão parlamentar e detalhar a situação fiscal de empresas de apostas esportivas estrangeiras. Caso a medida seja apoiada, a comissão obtém dados oficiais sobre a tributação e o envio de remessas financeiras ao exterior por essas plataformas de apostas. Se a medida for rejeitada, o depoimento do dirigente fiscal deixa de ocorrer no âmbito da investigação em curso.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.