A proposição requer a convocação do Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, para prestar esclarecimentos perante a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Manipulação de Resultado em Partidas de Futebol. O objetivo é debater medidas de proteção aos apostadores diante de plataformas de apostas esportivas sediadas no exterior e discutir a legalidade dessas empresas no país. A medida busca esclarecer ações governamentais contra prejuízos financeiros aos consumidores e fraudes em resultados esportivos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão avalia o requerimento para convidar o Secretário Nacional do Consumidor a prestar esclarecimentos na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre apostas esportivas. O objeto da votação consiste em decidir se a comissão deve ouvir o representante do Ministério da Justiça sobre a legalidade de plataformas de apostas sediadas fora do país. Caso a medida seja apoiada, a comissão obtém subsídios oficiais sobre a atuação estatal na defesa de apostadores afetados por fraudes em partidas de futebol. Caso a medida seja rejeitada, o depoimento específico do secretário deixa de ser realizado no âmbito desta investigação.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.