O projeto altera o Código Penal para endurecer as penas em crimes de furto e roubo, estabelecendo punições mais severas quando o delito atinge infraestruturas críticas ou serviços essenciais. A proposta inclui agravantes para situações como o roubo de carga, crimes cometidos no interior de transporte coletivo e o furto de cabos de telecomunicação ou energia, além de converter a pena de detenção para reclusão no crime de interrupção de serviços de utilidade pública. Essas medidas visam desestimular ações que geram prejuízos econômicos de grande monta e transtornos à população, como a paralisação de sistemas de energia, transporte e comunicação.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição, decorrente da aprovação de um requerimento de urgência em um projeto apensado. O objetivo é acelerar o rito de análise da matéria no Plenário, permitindo que o projeto seja votado com maior celeridade. O cidadão deve avaliar se a urgência na tramitação de projetos que alteram o Código Penal é adequada para garantir um debate aprofundado sobre o endurecimento das penas. Você concorda com a aceleração da tramitação de projetos que aumentam penas criminais?
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
