Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 40, de 2022
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado, com solicitação de inclusão de representantes do Condsef, da CNTE e da Confetam pelo deputado Reimont.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
