O requerimento solicita a realização de audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público para debater o Projeto de Lei Complementar número 40 de 2022. A proposta original em discussão pretende revogar regras da Lei Complementar número 173 de 2020 para restituir a contagem de tempo de serviço dos servidores públicos congelada durante a pandemia de COVID-19. O evento propõe convidar representantes de categorias como oficiais de justiça, sindicatos de servidores municipais, agentes de organização escolar, professores e especialistas em direito do trabalho.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O Plenário da comissão votou a proposta de realizar um debate oficial com convidados da sociedade civil e do serviço público sobre o projeto que destrava a contagem de tempo aquisitivo para servidores federais, estaduais e municipais. Votar a favor significa apoiar a abertura de espaço formal de discussão com sindicatos e entidades de classe antes de o projeto avançar na tramitação. Votar contra significa recusar a realização dessa audiência específica na comissão, mantendo o trâmite da matéria sem a realização do debate proposto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.