Este requerimento solicita a inclusão do Projeto de Lei nº 2.600/2023 na pauta de audiências públicas já agendadas na Comissão de Viação e Transportes. O projeto em questão propõe a criação de um tipo penal específico para a violação, adulteração ou troca de etiquetas e dispositivos de identificação de bagagens em aeroportos e rodoviárias com o objetivo de facilitar o tráfico de drogas. A medida visa endurecer as penas para funcionários ou agentes que utilizem sua posição na prestação de serviços de transporte para cometer tais crimes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da inclusão do debate sobre o projeto que criminaliza a adulteração de etiquetas de bagagem em audiências públicas já aprovadas pela comissão. Se a medida for aprovada, o tema será discutido formalmente com especialistas e representantes do setor para aprimorar a proposta legislativa. Caso seja rejeitada, o projeto seguirá seu trâmite normal sem a necessidade de debate específico nestas audiências. O objetivo é permitir que a comissão analise a eficácia da segurança aeroportuária e as punições para o tráfico de drogas facilitado por funcionários.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.