Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para discutir a PEC 365/2017. A proposta visa incluir os corpos de segurança socioeducativa no artigo 144 da Constituição Federal, conferindo a esses profissionais atribuições como a supervisão da segurança interna e externa de unidades socioeducativas e a participação na recaptura de internos foragidos. O debate busca avaliar o impacto dessa mudança na estrutura da segurança pública nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da votação é a autorização para realizar um debate formal com especialistas e representantes sindicais sobre a criação dos corpos de segurança socioeducativa. Concordar com a medida significa apoiar a abertura de um espaço oficial de discussão para ouvir diferentes visões sobre a profissionalização e as novas atribuições desses agentes. Discordar da medida implica entender que o tema não necessita de audiência pública neste momento ou que o formato proposto não é o adequado para o debate. A aprovação apenas viabiliza a reunião, sem alterar o texto da PEC em si.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.