Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a PEC 365/2017, que “acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa”.
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado com inclusão no rol de convidados dos Senhores Jair Silveira Cordeiro, Agente Socioeducativo e Pesquisador; Adriana Peres, Defensoria Pública do Espírito Santo e Coalizão pela Socioeducação; e Mayara Silva, Coordenadora-Geral de Políticas Públicas do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania. Subscrito pelos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Delegada Ione, Sargento Fahur e Sargento Gonçalves.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
