Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública conjunta entre a Comissão de Legislação Participativa e a Comissão do Trabalho para debater o fim do Saque Aniversário do FGTS. O autor argumenta que a modalidade reduz o saldo disponível para o trabalhador em momentos de necessidade e impõe uma carência de 25 meses para o saque integral em caso de demissão sem justa causa. O debate foca no impacto do comprometimento de R$ 90 bilhões do fundo em empréstimos consignados por 14,5 milhões de trabalhadores.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da autorização para realizar um debate oficial na Câmara dos Deputados sobre a extinção da modalidade de Saque Aniversário do FGTS. Se a audiência for realizada, especialistas, representantes do governo e entidades sindicais discutirão se a modalidade deve ser mantida ou encerrada. Concordar com a realização significa apoiar que o tema seja debatido formalmente no Legislativo. Discordar significa entender que não é necessário realizar este evento específico para tratar do assunto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.