Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública conjunta entre a Comissão de Trabalho e a Comissão de Legislação Participativa para debater o fim do Saque Aniversário do FGTS. O objetivo é discutir os impactos dessa modalidade, que permite a antecipação de valores do fundo como garantia para empréstimos bancários. O debate foca na redução do saldo disponível para o trabalhador em caso de demissão e na restrição de acesso ao saque rescisório por 25 meses para quem adere ao modelo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da autorização para realizar um debate oficial na Câmara dos Deputados sobre a extinção da modalidade de Saque Aniversário do FGTS. Se a medida for aprovada, especialistas, representantes do governo e entidades sindicais serão convidados para expor argumentos sobre a manutenção ou o encerramento dessa regra. Caso seja rejeitada, o debate formal sobre o tema não ocorre no âmbito desta comissão específica. A decisão permite que a sociedade acompanhe os argumentos técnicos e políticos sobre o futuro do fundo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.