A proposição requer a realização de uma audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para debater o cancelamento unilateral de planos de saúde de pessoas com transtorno do espectro autista pela Central Nacional Unimed. O debate foca em apurar denúncias jornalísticas e relatos recebidos por parlamentares sobre rescisões contratuais enviadas por e-mail, mesmo sem inadimplência ou fim de vigência. A medida prevê a convocação de representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar, da operadora Unimed Nacional, do Ministério da Justiça e de entidades de defesa dos direitos autistas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto desta deliberação é a aprovação do pedido para realizar uma audiência pública oficial na comissão temática da Câmara dos Deputados. Caso a medida receba apoio, a comissão convoca autoridades governamentais, representantes da operadora de saúde e entidades civis para debater formalmente as denúncias de cancelamento de contratos de pessoas com autismo. Caso a medida seja rejeitada, a realização do debate oficial com os convidados específicos no âmbito da comissão não ocorre.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.