A proposição requer a inclusão de novos convidados em Audiência Pública da Comissão de Defesa do Consumidor. O debate foca nas alterações propostas pelo Projeto de Lei número 7.419 de 2006 para a Lei número 9.656 de 1998, que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde. Entre os convidados adicionados estão representantes de ministérios, conselhos profissionais de saúde, operadoras de planos de medicina e entidades de proteção a pessoas com deficiência.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é o pedido de aditamento para incluir novos convidados, como representantes governamentais, operadores de saúde e associações de pacientes, em uma Audiência Pública já aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor. Caso a medida seja aprovada, a audiência passa a contar com a participação oficial de 31 entidades adicionais ligadas ao setor de saúde suplementar para debater regras de planos de saúde. Caso a medida seja rejeitada, a audiência ocorre com a lista original de convidados, sem a presença desses novos especialistas e representantes setoriais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.