A proposta requer a realização de uma audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados para debater a antecipação do saque-aniversário do FGTS. O debate aborda os impactos da possível extinção da modalidade pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Conforme dados citados na justificativa, a medida pode afetar cerca de 70% dos tomadores que estão negativados e dependem dessa linha de crédito com taxas competitivas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação da realização de uma audiência pública para debater com o Ministro do Trabalho e Emprego, representantes da Caixa Econômica Federal e entidades de crédito a possível extinção do saque-aniversário do FGTS. Caso a realização da audiência seja aprovada, a comissão convida autoridades e especialistas para discutir os reflexos da medida no acesso ao crédito para trabalhadores negativados. Caso o requerimento seja rejeitado, o debate formal sobre o tema no âmbito da comissão deixa de ocorrer por meio deste instrumento, mantendo-se o rito legislativo sem a realização dessa oitiva específica.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.