Esta proposta de lei altera a legislação federal para obrigar as concessionárias de rodovias e vias urbanas a aceitarem transferências monetárias eletrônicas nas praças de pedágio. A medida exige que os contratos de concessão sejam aditados para incluir novas formas de pagamento, tais como cartões de débito, cartões de crédito e Pix, além do dinheiro em espécie e das etiquetas automáticas já existentes. Com isso, busca-se modernizar a prestação do serviço público, reduzir o tempo de espera nas praças de cobrança e ampliar as opções disponíveis para os motoristas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da alteração do regime de tramitação do projeto em decorrência da aprovação de um requerimento de urgência em outra proposta apensada. A decisão ajusta o ritmo de análise conjunta das matérias correlatas no plenário da Câmara dos Deputados. O ponto central de discussão envolveu a priorização da pauta, avaliando se os temas conexos devem acelerar sua tramitação em conjunto. Um cidadão pode concordar com a medida por entender que a urgência acelera soluções práticas para os motoristas, ou discordar caso prefira um debate mais cauteloso e aprofundado sobre os impactos contratuais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
