O requerimento acelera a tramitação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar número 281 de 2019, que trata de normas e diretrizes de impacto fiscal e administrativo. Com a aprovação da urgência, a matéria dispensa os prazos regulares de análise em comissões temáticas e vai direto para votação no Plenário. A medida altera o ritmo legislativo e permite que o texto principal seja votado de forma imediata pelos parlamentares.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O Plenário vota o pedido para dispensar os prazos normais de tramitação do Projeto de Lei Complementar número 281 de 2019. Votar a favor da urgência significa permitir que o projeto seja pautado imediatamente para discussão e votação pelos deputados, sem passar pelas comissões temáticas regulares. Votar contra a urgência significa manter o ritmo normal de tramitação, exigindo que o projeto cumpra todas as etapas e prazos previstos nas comissões antes de chegar ao Plenário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.