A proposta legislativa estabelece o prazo de dois anos para a revenda de veículos automotores adquiridos por meio de venda direta por categorias como taxistas, locadoras, produtores rurais e administração pública. A medida pretende coibir a prática de redes não oficiais que compram veículos com isenção de tributos para revenda imediata sem oferecer serviços de pós-venda. O objetivo é evitar distorções no mercado automotivo e alinhar a regra à exigência já aplicada para veículos adquiridos por pessoas com deficiência.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi a aprovação de um requerimento para realizar uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor. A reunião tem como finalidade debater o projeto de lei que proíbe a revenda de carros novos comprados por venda direta antes de completar o prazo de dois anos. Quem concorda com a medida apoia a abertura de debates com entidades do setor para definir regras mais claras contra a revenda irregular de veículos com benefícios fiscais. Quem discorda da realização da audiência defende que a tramitação do projeto de lei siga diretamente sem a necessidade de novas reuniões de debate com representantes da indústria e do comércio.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.