O requerimento obriga o Ministério da Casa Civil a prestar esclarecimentos detalhados sobre os gastos de doze milhões e cem mil reais realizados no cartão corporativo da Presidência da República nos primeiros quatro meses de dois mil e vinte e três. A solicitação exige o envio de documentos, notas fiscais e justificativas sobre beneficiários frequentes, despesas com apoiadores políticos e potenciais gastos supérfluos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação consiste em decidir se a Câmara dos Deputados deve cobrar formalmente o Ministro da Casa Civil a respeito do detalhamento de despesas do cartão corporativo nos primeiros quatro meses do governo. Caso a medida receba apoio, o Poder Executivo fica obrigado a entregar documentações e responder a questionamentos específicos sobre fornecedores, tipos de compras e critérios de uso de recursos públicos. Caso a medida seja rejeitada, o pedido de esclarecimento é arquivado e o governo não precisa prestar essas contas adicionais por meio desta solicitação.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.