A proposição requer a realização de uma audiência pública na Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência para debater a educação inclusiva. O debate foca no arcabouço jurídico, nos recursos disponíveis e nos desafios práticos para a implementação do Atendimento Educacional Especializado. Entre os convidados sugeridos estão representantes da Secretaria de Educação Continuada do Ministério da Educação, da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down e da Associação Nacional dos Defensores Públicos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater a educação inclusiva, os recursos financeiros e estruturais e os desafios jurídicos na rede de ensino. Se a medida for aprovada, a Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência organizará o debate com especialistas, gestores públicos e representantes da sociedade civil para avaliar as políticas de atendimento educacional especializado. Se a medida for rejeitada, a realização do debate oficial por meio dessa comissão específica deixa de ocorrer, sem prejuízos a outras iniciativas parlamentares sobre o mesmo tema.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.