A proposta requer a realização de um seminário na Câmara dos Deputados para o lançamento da publicação Como regulamentar a Cannabis: Um guia prático. O evento planeja quatro mesas de debates com a participação de ministros, parlamentares, acadêmicos e ativistas para discutir modelos regulatórios internacionais. O objetivo é debater experiências globais de controle da cannabis e os desafios para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à saúde e aos direitos humanos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação da realização de um evento oficial na Câmara dos Deputados para debater a regulamentação do uso da cannabis com especialistas, ministros e parlamentares. Se a medida for aprovada, a Casa gasta recursos públicos e espaço institucional para sediar o seminário de debates. Se a medida for rejeitada, a realização do evento institucional específico não ocorre nas dependências da Câmara.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.