A proposta requer esclarecimentos formais ao Ministério da Casa Civil sobre o encerramento do contrato entre o governo federal e a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias. A paralisação na emissão de seguros para exportações de alto valor agregado, sem a devida renovação contratual desde o fim de abril de 2023, gera o risco de um prejuízo financeiro estimado em R$ 1,5 bilhão. O texto questiona os prazos de contratação de uma nova entidade e os critérios adotados na retirada da referida agência do plano de desestatización.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação de um requerimento formal para obrigar o Ministério da Casa Civil a prestar esclarecimentos oficiais sobre a interrupção na emissão de seguros para exportações. Caso a medida seja apoiada, o governo federal deve responder detalhadamente sobre os prazos, os motivos da paralisação e as alternativas para evitar o prejuízo estimado em R$ 1,5 bilhão no setor exportador. Caso o requerimento seja rejeitado, o pedido de informações é arquivado e o Poder Executivo não é obrigado a fornecer formalmente os esclarecimentos solicitados pela Câmara dos Deputados sobre o caso.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.