O requerimento obriga o Ministro do Trabalho e Emprego a prestar esclarecimentos formais sobre planos do Governo Federal de suspender a modalidade de saque-aniversário do FGTS. A proposição questiona quais são os problemas identificados, as evidências técnicas e os impactos econômicos esperados para a sociedade com essa mudança. O autor argumenta que a suspensão removeria do mercado uma linha de crédito com teto de juros de 2,5% ao mês, comparada ao cheque especial de 7,15% e ao rotativo do cartão de crédito de 15%.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi a votação de um requerimento exigindo que o Ministro do Trabalho responda a perguntas oficiais sobre a possível extinção da antecipação do saque-aniversário do FGTS. Caso a medida seja apoiada, o governo é obrigado por lei a entregar justificativas detalhadas e dados sobre o impacto da suspensão dessa linha de crédito. Caso contrário, o pedido de esclarecimentos é arquivado e o Ministério não precisa prestar contas formais sobre o tema neste formato. O cidadão deve avaliar se o Legislativo deve fiscalizar o Executivo exigindo dados sobre alterações em regras de crédito trabalhista.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.