O Projeto de Lei nº 1126/2021 propõe a equiparação legal e remuneratória entre agentes de vigilância sanitária, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta estabelece a obrigatoriedade da presença desses profissionais em estruturas de saúde e vigilância, além de fixar o piso salarial nacional dessas categorias em dois salários mínimos para uma jornada de 40 horas semanais. O requerimento em análise solicita a inclusão de um representante da Afevisa/MS em audiência pública para debater essas alterações.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da autorização para convidar um representante da Associação dos Fiscais Estaduais de Vigilância Sanitária do Mato Grosso do Sul para participar de uma audiência pública. O objetivo é ouvir especialistas sobre a proposta de equiparação salarial e de funções entre agentes de saúde e vigilância. Concordar com o convite significa apoiar a ampliação do debate técnico com representantes da categoria antes da votação final do projeto. Discordar significa entender que a participação deste convidado específico não é necessária ou que o debate deve seguir sem essa contribuição.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.